robson antonio melo
31/12/1969 • 21:00
como eu vou explicar se eu nao sei nada
Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição ass...
Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição assegura, com os meios e recursos que lhes são inerentes:
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LUANA SALLES PEREIRA31/12/1969 • 21:00Constituição Federal: Art 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
stefani dionisio31/12/1969 • 21:00Para entender melhor:
Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo.