robson antonio melo
30/10/2012 • 19:30
como eu vou explicar se eu nao sei nada
Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição ass...
Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição assegura, com os meios e recursos que lhes são inerentes:
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LUANA SALLES PEREIRA26/11/2012 • 14:27Constituição Federal: Art 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
stefani dionisio10/12/2012 • 16:37Para entender melhor:
Enfim, é o princípio que garante às pessoa o direito de se defender. Caso não seja observado tal princípio, o processo será declarado nulo.