Questão: Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a...

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ID: 2278•
Direitos Humanos•
Noções de Direitos Humanos e Cidadania•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição assegura, com os meios e recursos que lhes são inerentes:

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