Questões Direito Administrativo
Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere: I...
Responda: Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere: I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquant...
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Por Adriano Porto dos santos em 31/12/1969 21:00:00
A administração anula os atos ilegais, sendo que estes o judiciário tbm pode anular, tem efeitos ex tunc, retroagem a data da anulação, e a administração revoga seus atos que julga inconvenientes, tipo, não interessa mais pra ADM ela vai poder revogar, esse tem efeitos ex nunc, os atos feitos antes da revogação são válidos, bora estudar galera :-)
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