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Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

Q227858 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • FCC • PGE AM • Procurador do Estado

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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Questões sobre Dívida Ativa e Certidões Negativas

1

Q236210 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.
- a) administrativa e financeira.
- b) civil e penal
- c) administrativa e penal
- d) civil e comercial
- e) financeira e orçamentária
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2

Q230384 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco estadual, corresponde a uma certidão de que conste a existência de créditos
- a) não vencidos.
- b) em curso de cobrança executiva, em que esteja em curso o exame de embargos à execução.
- c) cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória decretada.
- d) cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em mandado de segurança.
- e) cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão em ação ordinária.
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3

Q226871 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:
- a) As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
- b) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
- c) Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- d) A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
- e) As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.
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4

Q164068 • Direito Tributário • Dívida Ativa e Certidões Negativas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.
- a) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
- b) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profssionais legalmente competentes.
- c) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confrmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
- d) Exige-se a notifcação do sujeito passivo da lavratura da notifcação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade
- e) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.
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