"O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de paga...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q227860•
Direito Econômico•
Classificação de despesa pública•
FCC•
PGE RR•
Procurador

"O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" denomina-se