Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q227862•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.

as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto.

o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assemelha- se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada administrativa.

o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Processo Administrativo Federal•
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Analista Judiciário Área Judiciária

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – V – V – F.

F – V – V – F.

Q160838•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.

O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.

Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.

As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.

Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Q144646•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Federal•
FCC•
TRT 4a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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