O perdão parcial de multa pecuniária regula...

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrên...

Q227867 • Direito Tributário • Anistia • FCC • PGE MT • Procurador

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
b) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
c) exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
d) exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
e) extinção do crédito mediante desconto condicional.

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Questões sobre Anistia

1

Q1001933 • Direito Tributário • Anistia • IBAM • Prefeitura de Santos SP • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
lndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário.
- a) Transação.
- b) Prescrição.
- c) Anistia.
- d) Remissão.
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2

Q974688 • Direito Tributário • Anistia • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
A anistia implica a
- a) exclusão do crédito tributário.
- b) extinção do crédito tributário.
- c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- d) extinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.
- e) isenção do crédito tributário.
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3

Q968371 • Direito Tributário • Anistia • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
- a) A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
- b) A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
- c) A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
- d) A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
- e) A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
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4

Q964020 • Direito Tributário • Anistia • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária
Sobre a anistia, considere:

I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II. Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III. Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV. Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V. Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em
- a) II, IV e V.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) III, IV e V.
- e) I e IV.
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5

Q918596 • Direito Tributário • Anistia • IV UFG • Prefeitura de Posse GO • Fiscal de Tributos Municipais • 2024
A lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se à
- a) imunidade.
- b) moratória.
- c) prescrição.
- d) anistia.
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6

Q866391 • Direito Tributário • Anistia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
- b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
- c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
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7

Q174957 • Direito Penal • Anistia • FCC • DPE SP • Defensor Público
Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que :
- a) é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
- b) a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
- c) a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
- d) não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
- e) a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
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8

Q167452 • Direito Tributário • Anistia • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o CTN, é correto afirmar:
- a) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até o término do exercício financeiro em que ocorreram as operações a que se refiram.
- b) São consideradas sigilosas, insuscetível de divulgação pela Administração Pública, as informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.
- c) A anistia constitui espécie de exclusão do crédito tributário, se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele
- d) A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
- e) A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, pois feriria a soberania nacional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
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Q164544 • Direito Tributário • Anistia • FCC • SEFAZ BA • Auditor Fiscal • 2019
Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a
- a) isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.
- b) concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.
- c) Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
- e) isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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10

Q62344 • Direito Penal • Anistia
Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade
- a) Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
- b) Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
- c) A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
- d) O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
- e) A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.
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