Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em proces...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso PGE RR (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q227872•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança•
FCC•
PGE RR•
Procurador

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.

cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.

não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

Questões Relacionadas

Q64885•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.

Nessa situação,

é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia.

não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.

poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial.

é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

Q64886•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

recurso em sentido estrito.

apelação criminal.

embargos infringentes.

embargos de nulidade.

mandado de segurança.

Q64888•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

Notificações

Nada por aqui

Q227872•Direito Processual Penal•Mandado de Segurança•FCC•PGE RR•Procurador

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FCC•
PGE RR•
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