Questões Legislação Estadual

Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes ...

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1Q227897 | Legislação Estadual, Procurador, TCM GO, FCC

Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em

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