FJG•
Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma
operação comandada, tenha cometido ato ilegal e
abusivo de direito, ao particular caberá a impetração
da seguinte ação, para proteger seu direito líquido e
certo:
Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação comandada, tenha cometi...
Questão de Direitos Humanos da banca FJG aplicada no concurso Prefeitura de Rio de Janeiro RJ. Confira a resolução completa abaixo: