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Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu d...

Q227900 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • SEMAD ARACAJU • Procurador Municipal

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Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.

Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios Gerais do Direito Ambiental

1

Q234911 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Somente as futuras gerações são destinatárias da preservação do meio ambiente, porquanto a coletividade que forma a presente geração tem o dever constitucional de defendê-lo.

II. Dada a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Ministério Público tem o monopólio para a propositura das ações civis destinadas à tutela de tal direito, por ser o único órgão com poderes legais para a instauração de inquérito civil.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

IV. É dever específico do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

V. O tombamento foi constitucionalmente previsto como um dos instrumentos de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens particulares.
- a) todas as alternativas estão incorretas.
- b) somente as alternativas I, II e IV, estão incorretas.
- c) as alternativas III, IV e V estão corretas.
- d) as alternativas III e IV estão corretas.
- e) as alternativas I, II, IV e V estão incorretas.
2

Q188528 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que
- a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
- b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
- c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
- d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
- e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.
3

Q225295 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.
- a) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.
- b) O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.
- c) Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.
- d) O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.
- e) O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
4

Q223855 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.
- a) impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.
- b) posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.
- c) assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.
- d) incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.
- e) incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.
5

Q187935 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FEPESE • FATMA • Advogado Fundacional
A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
- b) O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.
- c) O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.
- d) O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
- e) O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (mult ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.
6

Q227657 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.
- a) O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
- b) O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
- c) Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
- d) Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
- e) O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.
7

Q184037 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FUNIVERSA • MTur • Engenheiro
Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.
- a) Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
- b) A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.
- c) A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.
- d) Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.
- e) Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.
8

Q225475 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
São princípios do Direito Ambiental:
- a) poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.
- b) prevenção, taxatividade e poluidor pagador.
- c) função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.
- d) vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.
- e) capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.
9

Q226525 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • FCC • PGE SP • Procurador
Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I.
- b) III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
10

Q228028 • Direito Ambiental • Princípios Gerais do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado

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