Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias pa...

Responda: Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.


Q227904 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados
pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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