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Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos adminis...

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Q227912 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ISAE • AL AM • Procurador

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) não tem esteio na Constituição da República.
b) só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
c) é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.
d) não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) depende das disposições editalícias.

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Questões sobre Contratos Administrativos

1

Q1120760 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Auxiliar Administrativo III • 2026
É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?
- a) Contrato de serviço.
- b) Contrato de fornecimento.
- c) Contrato de obra pública.
- d) Contrato de gestão.
- e) Contrato de gerenciamento.
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2

Q1120498 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1120497 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1120194 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se
- a) empreitada por preço unitário.
- b) empreitada integral.
- c) tarefa.
- d) empreitada por preço global.
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5

Q1118085 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNRIO • INSS • Direito
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As questões 61 e 62 tomarão por base o seguinte texto:

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

Considerando as informações acima, qual a conclusão a que se pode chegar em relação à modalidade de pacto firmado?
- a) Não se trata de convênio, uma vez que em verdade se busca a prestação de serviços.
- b) Não se trata de convênio, uma vez que este não pode ser utilizado na área de educação.
- c) O pacto é um convênio uma vez que celebrado entre a União Federal e uma pessoa jurídica de direito privado, sem fin lucrativos.
- d) O pacto é um convênio porque foi assim designado pela União Federal, a quem cabe a exclusividade de designar a nomenclatura dos acordos firmados.
- e) Não se trata de um convênio, uma vez que este somente pode ser firmado em âmbito regional e não em âmbito nacional
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6

Q1114250 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FAU • Prefeitura de Foz do Jordão PR • Oficial Administrativo • 2023
Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
- a) Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.
- b) Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- c) São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ouao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.
- d) Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- e) Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
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7

Q1112843 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
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Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
A ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1108844 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • IV UFG • UFG • Contador • 2022
Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela administração?
- a) modificação do projeto ou especificações.
- b) substituição de garantia da execução.
- c) modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- d) modificação da forma de pagamento.
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9

Q1108837 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os contratos administrativos decorrem de situações onde a Administração Pública estabelece direitos e deveres que devem ser observados pelas partes que subscrevem o documento. Nos contratos administrativos que resultam de um procedimento licitatório, o percentual máximo de redução (supressão) que o Contratado fica obrigado a aceitar, de forma unilateral pela Administração Pública, mantendo-se as demais condições contratuais, é de:
- a) 10% (dez por cento).
- b) 15% (quinze por cento).
- c) 20% (vinte por cento).
- d) 25% (vinte e cinco por cento).
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10

Q1108833 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNDATEC • Prefeitura de Candelária RS • Serviços Gerais • 2026
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
- a) Advertência.
- b) Multa.
- c) Suspensão.
- d) Demissão.
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