O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta. A) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil. B) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial. C) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado. D) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário. E) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

D) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

Questões Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo q...

Responda: O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa da...

1Q227919 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

✂️ a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
✂️ b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
✂️ c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
✂️ d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.