Questões Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo q...

Responda: O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa da...

Q227919 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

a) A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.
b) Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.
c) No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.
d) Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.
e) Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.