Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiári...
Responda: A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime expressamente previsto na Lei n.º 8.429/1992.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê em seu artigo 23 que é crime "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime ou ato de improbidade administrativa, quando sabe que a imputação é falsa". Ou seja, se alguém faz uma representação por ato de improbidade sabendo que o agente público ou terceiro beneficiário é inocente, está cometendo um crime previsto nessa lei. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê em seu artigo 23 que é crime "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime ou ato de improbidade administrativa, quando sabe que a imputação é falsa". Ou seja, se alguém faz uma representação por ato de improbidade sabendo que o agente público ou terceiro beneficiário é inocente, está cometendo um crime previsto nessa lei. Portanto, a afirmativa está correta.
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