Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus ...

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconte...

Q227933 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)

Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 45 dias a contar de sua publicação.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
c) os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
d) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.
e) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Questões sobre Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

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Q668443 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
- b) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- c) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- d) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
- e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.
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Q188702 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • MS CONCURSOS • CODENI RJ • Advogado
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
- a) Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.
- b) Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.
- c) Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.
- d) Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.
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Q221761 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
- a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
- b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
- c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
- d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
- e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.
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Q167219 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica
- a) apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.
- b) apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.
- c) em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
- d) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
- e) em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.
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Q164718 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.
- a) V F F V
- b) F F V F
- c) F F V V
- d) V F V V
- e) V F V F
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Q175623 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

Acerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes.

A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q223027 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
📖 Texto associado ▼

Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q227612 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
- a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
- b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
- c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
- d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
- e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.
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Q225867 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
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A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q671894 • Direito Tributário • Vigência e Aplicação da Legislação Tributária • Instituto Ânima Sociesc • Prefeitura de Jaraguá do Sul SC • Fiscal Tributarista • 2020
Conforme o Código Tributário Nacional no seu art. 194, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. A legislação a que se refere este artigo aplica-se:
- a) Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- b) Às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo às que gozem de imunidade tributária.
- c) Às pessoas naturais ou jurídicas, quando contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
- d) Às pessoas naturais ou jurídicas, quando não contribuintes, excluindo às que gozem de isenção de caráter pessoal.
- e) Às pessoas físicas ou naturais contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária.

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