Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Es...

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos...

Q227952•
Legislação Municipal•
Lei Complementar Municipal n093 03 MT•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Q227952•Legislação Municipal•Lei Complementar Municipal n093 03 MT•UFMT•Prefeitura de Cuiabá MT•Procurador Municipal

Q227952•
Legislação Municipal•
Lei Complementar Municipal n093 03 MT•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
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