Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatu...

a) É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.

b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

c) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

d) A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.

e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.