Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA. A) É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor. B) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. C) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. D) A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação. E) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D) A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Ser...

1Q227952 | Legislação Municipal, Lei Complementar Municipal n093 03 MT, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Sobre a Lei Complementar Municipal de Cuiabá n.º 093/03, denominada Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É vedado, à administração pública, condicionar as características de cor, sexo, idade, credo religioso para fins de admissão e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do servidor.
✂️ b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
✂️ c) A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
✂️ d) A investidura do cargo público ocorrerá com a nomeação.
✂️ e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo.