É CERTO DIZER QUE, NA FALÉNCIA:...

Questão de Direito Tributário da banca PGR aplicada no concurso PGR (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q228009•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
PGR•
PGR•
Procurador

É CERTO DIZER QUE, NA FALÉNCIA:

( ) as multas tributárias moratórias preferem apenas aos créditos subordinados ou seja, aos créditos que, na escala de preferências, estão abaixo dos créditos denominados quirografários;

( ) o crédito decorrente de acidente do trabalho prefere ao crédito tributário até o limite de 150 (cento e cinqüent salános mínimos;

( ) o crédito tributáno prefere aos creditos extraconcursais;

( ) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à chamada recuperação judicial.

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Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição Federal, negam a competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições.

O § 5º do art. 184 da Constituição (“são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”) concede isenção, não imunidade.

A imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal, aplica-se aos bens imóveis, mesmo que temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.

A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de fato, não alcançando o de direito.

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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

Q466702•
Direito Tributário•
Garantias e privilégios do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Perito Criminal Federal

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.

Certo

Errado

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