Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um f...

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja reg...

Q228030 • Direito Tributário • Crédito Tributário • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas

Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador, o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter antielisivo, cuja regra é:

a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo efetivamente devido.
d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu omitir.
e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Questões sobre Crédito Tributário

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Q221601 • Direito Tributário • Crédito Tributário • FMP RS • PGE AC • Procurador
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
>
I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
2

Q471045 • Direito Tributário • Crédito tributário • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
- a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
- b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
- c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
- d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.
3

Q471163 • Direito Tributário • Crédito tributário • CONSULPLAN • Conselho Federal de Contabilidade • Bacharelado em Ciências Contábeis • 2018
O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?
- a) Pagamento.
- b) Parcelamento.
- c) Compensação.
- d) Decisão judicial passada em julgado.
4

Q706199 • Direito Tributário • Crédito Tributário • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
- b) o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
- c) a transação o extingue, e a remissão o suspende.
- d) a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
- e) a remissão o suspende, e a transação o extingue.
5

Q467458 • Direito Tributário • Crédito tributário • CESPE CEBRASPE • TSE • Analista Judiciário
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
- a) recusar-se a receber o pagamento.
- b) subordinar o recebimento ao pagamento de um outro tributo.
- c) subordinar o recebimento ao cumprimento de obrigação acessória.
- d) subordinar o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas legalmente impostas.
6

Q465804 • Direito Tributário • Crédito tributário • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em
- a) anistia.
- b) remissão.
- c) isenção.
- d) imunidade.
- e) compensação.
7

Q468738 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que
- a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
- b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
- c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
- d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
- e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.
8

Q467201 • Direito Tributário • Crédito tributário • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir:
I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.
III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.
IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) II e III
- d) I e IV.
- e) I e II.
9

Q469924 • Direito Tributário • Crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Técnico Superior
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468753 • Direito Tributário • Crédito tributário • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto
- a) que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
- b) que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício.
- c) que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modifi cada ou revogada.
- d) que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
- e) que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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