A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta. A) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF. B) Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira. C) O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente. D) Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital. E) Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

C) O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.

Questões Direito Administrativo LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

Responda: A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

1Q228039 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas aquelas constantes da CF.
✂️ b) Tributo é receita originária instituída pelas entidades de direito público, compreendendo impostos, taxas e contribuições, nos termos da CF e das leis vigentes em matéria financeira.
✂️ c) O pagamento de débitos judiciários de pequeno valor ou a inscrição de precatórios somente pode dar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial correspondente.
✂️ d) Pela Lei n.º 4.320/1964, as receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.
✂️ e) Por disposição constitucional, as custas e os honorários são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.