Com base no direito econômico, seus princípios e normas, julgue
os itens a seguir.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados é c...
Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo: