1Q228058 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCCEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei, ✂️ a) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional. ✂️ b) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes. ✂️ c) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico. ✂️ d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ e) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro