ID: 228058• Direito Tributário• Impostos Estaduais• FCC• PGE AM• Procurador do EstadoEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,✂️A)não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.✂️B)exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.✂️C)pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.✂️D)não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.✂️E)gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro