Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser pena...

Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:

Q2281 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal

Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:

a) 16 anos
b) 18 anos
c) 15 anos
d) 14 anos

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LUANA SALLES PEREIRA
31/12/1969 • 21:00

Constituição Federal de 1988
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Questões sobre Noções de Direitos Humanos e Cidadania

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Q2282 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida a seguinte condição:
- a) internação em estabelecimento educacional
- b) admoestação verbal
- c) obrigação de reparar o dano
- d) prestação de trabalho forçado
2

Q2287 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é infração administrativa penalizada com:
- a) reclusão
- b) detenção
- c) multa
- d) demissão
3

Q2278 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, a Constituição assegura, com os meios e recursos que lhes são inerentes:
- a) defesa pública e morosidade
- b) improbidade e dilatação de prazos
- c) contraditório e ampla defesa
- d) supressão de direitos e devido processo legal
4

Q2284 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A liberação da internação será compulsória somente quando o adolescente atingir a seguinte idade:
- a) 18 anos
- b) 35 anos
- c) 21 anos
- d) 16 anos
5

Q2283 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Na hipótese de um adolescente ser internado em estabelecimento educacional, o período máximo admitido em lei para cumprimento da medida socioeducativa é de:
- a) três anos
- b) cinco anos
- c) um ano
- d) sete anos
6

Q2286 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional, é crime punido com:
- a) detenção de 2 meses a 1 ano
- b) detenção de 6 meses a 2 anos
- c) reclusão de 6 meses a 2 anos
- d) reclusão de 2 meses a 1 ano
7

Q2279 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma operação comandada, tenha cometido ato ilegal e abusivo de direito, ao particular caberá a impetração da seguinte ação, para proteger seu direito líquido e certo:
- a) ação popular
- b) mandado de injunção
- c) habeas corpus
- d) mandado de segurança
8

Q2280 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A Constituição só admite o trabalho perigoso para maiores de:
- a) 18 anos
- b) 16 anos
- c) 14 anos
- d) 15 anos
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Q2285 • Direitos Humanos • Noções de Direitos Humanos e Cidadania • FJG • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação:
- a) privada incondicionada
- b) pública incondicionada
- c) pública condicionada
- d) privada condicionada

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