Questão: Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

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ID: 2281•
Direitos Humanos•
Noções de Direitos Humanos e Cidadania•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:

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ID: 2287•
Direitos Humanos•
Noções de Direitos Humanos e Cidadania•
FJG•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
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ID: 2286•
Direitos Humanos•
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FJG•
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ID: 2285•
Direitos Humanos•
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Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação:

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