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Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imp...
Responda: Nos exatos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam a ser penalmente imputáveis aqueles que atingirem a seguinte idade:
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Por LUANA SALLES PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
Constituição Federal de 1988
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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