Questão 228101: Em relação ao princípio constitucional da anterior... - FCC (2014)

ID: 228101•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
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Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

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ID: 923873•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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Direito Tributário•
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Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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