No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode vio...

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil ...

Q228110 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens subsequentes.

No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal entende que a intervenção do Estado no domínio econômico pode, sim, violar princípios como o do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa. Isso acontece, por exemplo, quando o Estado fixa preços abaixo do adequado, contrariando a legislação do setor. Nesses casos, o Estado pode ser responsabilizado civilmente de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pela lesão causada aos particulares. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

1

Q179250 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Em relação ao tema do abuso do poder econômico,
- a) Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.
- b) Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.
- c) Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.
- d) Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.
2

Q225109 • Direito Administrativo • Intervenção do estado na propriedade • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:
- a) requisição administrativa.
- b) ocupação temporária.
- c) permissão de uso.
- d) servidão administrativa.
- e) desapropriação.
3

Q26757 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
O proprietário deve tolerar a ação administrativa e, para tanto, permite o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de vigilância sanitária.

A hipótese acima apresenta um exemplo de
- a) servidão administrativa.
- b) tombamento.
- c) limitação administrativa.
- d) ocupação temporária.
- e) intervenção cautelar.
4

Q65649 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se
- a) desapropriação por zona.
- b) direito de extensão.
- c) direito de preferência.
- d) direito de retrocessão.
- e) tredestinação.
5

Q65653 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
- a) desapropriação indireta
- b) enfiteuse
- c) tredestinação
- d) retrocessão
- e) servidão administrativa
6

Q65656 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
- a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
- b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
- c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
- d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
- e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
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Q26756 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • FGV • Câmara de Caruaru PE • Analista Legislativo
Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
- a) A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.
- b) O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.
- c) A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.
- d) A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.
- e) A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.
8

Q28334 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas os itens I e III estão corretos.
- b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
- c) Todos os itens estão corretos.
- d) Todos os itens estão incorretos.
9

Q707332 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado na Propriedade • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
- a) Limitação administrativa.
- b) Servidão predial.
- c) Servidão administrativa.
- d) Ocupação temporária.
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Q28335 • Conhecimentos Específicos • Intervenção do Estado na Propriedade • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.
- a) Servidão administrativa
- b) Requisição
- c) Tombamento
- d) Desapropriação

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