Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que le...

questão de direito tributário da banca cespe cebraspe aplicada no concurso agu (2007). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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