É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92 A) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento. B) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal. C) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não. D) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos. E) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

C) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabeleci...

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

✂️ a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
✂️ b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
✂️ c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
✂️ d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
✂️ e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.