Questões Direito Administrativo Licitação
É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público p...
Responda: É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de constrição judicial sobre o patrimônio de uma concessionária de serviço público em relação a dívidas contraídas pela empresa que anteriormente explorava o serviço.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a concessionária atual responde pelos encargos e obrigações decorrentes da exploração do serviço público durante o período em que estiver na concessão. No entanto, dívidas contraídas pela empresa anterior, antes da transferência da concessão, não se confundem com as obrigações da concessionária atual. Portanto, é lícito que haja constrição judicial sobre o patrimônio da concessionária atual em relação a dívidas da empresa anterior, pois são patrimônios distintos e as obrigações não se transmitem automaticamente.
Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata da possibilidade de constrição judicial sobre o patrimônio de uma concessionária de serviço público em relação a dívidas contraídas pela empresa que anteriormente explorava o serviço.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a concessionária atual responde pelos encargos e obrigações decorrentes da exploração do serviço público durante o período em que estiver na concessão. No entanto, dívidas contraídas pela empresa anterior, antes da transferência da concessão, não se confundem com as obrigações da concessionária atual. Portanto, é lícito que haja constrição judicial sobre o patrimônio da concessionária atual em relação a dívidas da empresa anterior, pois são patrimônios distintos e as obrigações não se transmitem automaticamente.
Por isso, a afirmativa está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários