ID: 228165• Direito Financeiro• Receita Pública• FCC• TCE SP• ProcuradorA Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre ✂️A)produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.✂️B)propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.✂️C)circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.✂️D)importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.✂️E)propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro