A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre A) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras. B) propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda. C) circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda. D) importação, exportação, renda e propriedade territorial rural. E) propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

A) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO sã...

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