Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art. 22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá A) obter empréstimos, garantias e doações. B) receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito. C) receber transferências vinculadas, obter garantias e assumir dívidas. D) prestar aval, fiança e receber doações. E) contratar pessoal, serviços de terceiros e operações de crédito.

B) receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.

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1Q228191 | Direito Tributário, Procurador, TCE PI, FCC

Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art.
22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá

✂️ a) obter empréstimos, garantias e doações.
✂️ b) receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.
✂️ c) receber transferências vinculadas, obter garantias e assumir dívidas.
✂️ d) prestar aval, fiança e receber doações.
✂️ e) contratar pessoal, serviços de terceiros e operações de crédito.