FJG•
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas
socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida
a seguinte condição:
Questão: Verificada a prática de ato infracional, a autoridade compe...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
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