A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
✂️ A) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que
cometeu suicídio.
✂️ B) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta,
em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público
e o agente público.
✂️ C) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina
denominada teoria da irresponsabilidade: quem,
irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por
ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive
o Estado.
✂️ D) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível,
inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da
responsabilidade do Estado.
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João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo,
abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva.
Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que
entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco
Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam
que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e,
sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é
levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece
detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica
que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o
mandado de prisão foi expedido em face de um
homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a
situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente
pelos danos causados a Sérgio.
✂️ B) O Estado do Espírito Santo não possui direito de
regresso em face dos policiais.
✂️ C) Sérgio não poderá buscar a responsabilização do
Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
✂️ D) Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do
Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração
de dolo ou culpa nos atos de João e José.
✂️ E) O delegado de polícia responde objetivamente pela
demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
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Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
✂️ A) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
✂️ B) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
✂️ C) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
✂️ D) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
✂️ E) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.
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