Questões Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por obras públicas

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da...

Responda: Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato crimino...

Q228214 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por obras públicas, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

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Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
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