O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de: A) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados. B) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. C) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei. D) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa. E) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

D) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

Questões Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina

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1Q228227 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

✂️ a) leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.
✂️ b) leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
✂️ c) resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.
✂️ d) medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
✂️ e) emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.