No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interpos...

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viab...

Q228258 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Recursos Criminais

1

Q1122143 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Condenado pelo Tribunal do Júri à pena de seis anos de reclusão pela prática de homicídio simples, o réu interpôs apelação criminal sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), pleiteando a submissão a novo julgamento e requerendo a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena foi fixada em patamar inferior a quinze anos de reclusão. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, o juiz presidente, ao decidir sobre a execução da pena, deve considerar que:
- a) A execução imediata da pena se restringe às condenações a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão, por previsão do art. 492, I, e, do CPP.
- b) A execução imediata da pena é a regra, independentemente do total da pena aplicada, somente se afastando, excepcionalmente, diante de questão substancial apta a justificar a absolvição, a anulação do julgamento ou a realização de novo júri, a ser examinada caso a caso.
- c) A execução imediata da pena somente é possível após o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça, em razão do efeito suspensivo automaticamente conferido aos recursos que impugnam decisões do Tribunal do Júri.
- d) A execução imediata da pena é vedada, pois a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos constitui causa legal de efeito suspensivo da apelação, nos termos do art. 597 do CPP.
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2

Q1122139 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Em processo que apura a suposta prática, por Antero, do delito previsto no art. 121, §2º, do Código Penal, o juízo, antes do encerramento da instrução, indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado, o Ministério Público, no quinto dia após intimado da decisão, interpôs recurso de apelação. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal competente deverá
- a) não conhecer do recurso interposto, em razão do erro grosseiro na escolha da via recursal, circunstância que afasta, por si só, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- b) conhecer do recurso interposto, processando-o segundo o rito do recurso em sentido estrito, por força do princípio da fungibilidade recursal, observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, ainda que verificado erro grosseiro na escolha da espécie recursal.
- c) não conhecer do recurso interposto, pois o transcurso do prazo do recurso adequado inviabiliza a aplicação da fungibilidade.
- d) conhecer do recurso interposto, mantendo-o processado como apelação criminal, por força do princípio da fungibilidade recursal, desde que demonstrada a ausência de prejuízo para a parte contrária.
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3

Q1093843 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O recurso especial
- a) não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
- b) deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
- c) deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
- d) não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
- e) interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.
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4

Q1093522 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
- a) Apelação.
- b) Agravo.
- c) Recurso em sentido estrito.
- d) Carta testemunhável.
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5

Q1089760 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
- a) recurso em sentido estrito;
- b) agravo;
- c) pedido de reconsideração;
- d) apelação;
- e) embargos infringentes.
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6

Q1089680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:
- a) apelação no rito ordinário.
- b) apelação no rito sumaríssimo.
- c) apelação no rito sumário.
- d) recurso em sentido estrito no rito ordinário.
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7

Q1087715 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
- a) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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8

Q1087641 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.
- b) quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.
- c) as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.
- d) o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
- e) os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
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9

Q1087441 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.

Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
- a) Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
- b) Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- c) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- d) Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
- e) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
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10

Q1086918 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
- b) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
- c) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
- d) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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