Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q228275•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Tendo em conta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é possível afirmar que NÃO constitui nulidade

a realização de audiência sem a presença de defensor, se intimado para o ato o advogado constituído ou dativo.

a incompetência territorial do juízo, se não argüida na defesa prévia.

a não apreciação, pela sentença, de tese relevante suscitada em alegações finais.

a não concessão de prazo para apresentação de defesa prévia.

a não intimação da sentença.

Questões Relacionadas

Q261172•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal.

I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento do defensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade.

III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.

IV. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, a inobservância do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento da denúncia, a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo quinze dias é causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser argüida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

todas as afirmativas estão corretas.

Q924483•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa

a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.

que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.

que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

que as nulidades poderão ser sanadas.

Q256030•
Direito Processual Penal•
Teoria geral da nulidade•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades no Processo Penal.

I. O art. 185 do Código de Processo Penal exige, como forma de resguardar os direitos constitucionais do acusado, que o interrogatório se realize na presença de um defensor e do representante do Ministério Público, cujas ausências causam nulidade ao processo.

II. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

III. Decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do Juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o novo decisum a ser proferido pelo Órgão judicante competente está adstrito ao entendimento firmado no julgado anterior, sob pena de violação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

IV. A constatação de desempenho insatisfatório do defensor dativo, caracterizando deficiência de defesa técnica, é causa de nulidade do processo somente quando demonstrado prejuízo à defesa do acusado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.