Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1- Apenas os ato...

Questão de Direito Administrativo da banca UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q228278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1- Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3- A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4- A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5- Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

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Atos Administrativos

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Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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