Questões Direito Econômico

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças pública...

Responda: A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar


1Q228281 | Direito Econômico, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

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