Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não ...

Gabarito: a)

Os atos enunciativos, como as certidões, são aqueles que apenas atestam um fato ou uma situação, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Eles produzem efeitos por força da lei, ou seja, sua validade não depende da vontade da administração, mas da veracidade do que está sendo declarado. Por isso, esses atos não são passíveis de revogação, mesmo que haja razões de conveniência ou oportunidade, porque não configuram um ato discricionário que possa ser desfeito pela administração. Portanto, a afirmação está correta.