Na hipótese de um adolescente ser internado em estabelecimento educacional, ...

Na hipótese de um adolescente ser internado em estabelecimento educacional, o período máximo admitido em lei para cumprimento da medida socioeducativa é de:


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  • LUANA SALLES PEREIRA
    LUANA SALLES PEREIRA
    26/11/2012 • 14:49
    Estatuto da Criança e do Adolescente
    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
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