Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabi...

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.

Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.