Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

a) realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

b) vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

c) prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

d) instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

e) utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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