Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre ...

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

Q228346 • Direito Econômico • Precatórios • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador

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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Precatórios

1

Q197774 • Direito Econômico • Precatórios • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando
- a) se tratar de débito alimentar.
- b) houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
- c) não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
- d) se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
- e) já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.
2

Q107708 • Direito Econômico • Precatórios • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
3

Q188926 • Direito Econômico • Precatórios • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:
- a) o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.
- b) no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
- c) para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
- d) é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.
- e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
4

Q174867 • Direito Constitucional • Precatórios • VUNESP • TJ SP • Contador
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
- a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.
- b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
- c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.
- d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
- e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
5

Q223949 • Direito Econômico • Precatórios • ESAF • PGFN • Procurador
Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
- a) devem ser apresentados até 1º de julho para que o pagamento seja realizado até o final do exercício seguinte.
- b) constituem requisição, feita por juiz de primeiro grau, de verba necessária para o pagamento do crédito de alguém perante pessoa política, em face de decisão judicial.
- c) incorre em crime comum o Presidente do Tribunal que aja com culpa ou dolo, retardando ou tentando frustrar a sua liquidação regular.
- d) o credor preterido do seu direito de precedência, relativamente à ordem cronológica de sua apresentação, poderá requerer ao juiz que proferiu a decisão exeqüenda que determine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
- e) a ordem cronológica de sua apresentação deve ser rigorosamente respeitada, para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas, independentemente do valor das obrigações.
6

Q224969 • Direito Constitucional • Precatórios • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
- b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
- c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
- d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
- e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.
7

Q221328 • Direito Econômico • Precatórios • FCC • PGE SP • Procurador
A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a
- a) vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
- b) possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.
- c) possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.
- e) escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.
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Q222097 • Direito Constitucional • Precatórios • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão
- a) por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.
- b) através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.
- c) por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.
- d) por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- e) como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.
9

Q228011 • Direito Constitucional • Precatórios • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,
- a) sem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.
- b) mas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.
- c) excluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.
- d) excluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.
- e) excluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.
10

Q229580 • Direito Constitucional • Precatórios • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva incorreta:
- a) A regra da reserva do plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei não se aplica às Turmas Recursais de Juizado Especial.
- b) Os créditos de natureza alimentícia submetem-se à expedição de precatório, que, observando ordem cronológica própria, terão prioridade sobre os créditos ordinários de índole comum.
- c) A criação de reserva extrativista requer previsão orçamentária visando satisfazer as indenizações.
- d) São distintos o regime de privilégio, que se refere à prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio de atividade econômica em sentido estrito, empreendido por agentes econômicos privados e, algumas vezes, pelo Estado.
- e) Os transportes coletivos de passageiros são serviços públicos e não atividade privada, de modo que a livre iniciativa nesses domínios sujeita-se à disciplina e à lógica de tais serviços.

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