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Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Q228352 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas

a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Isso significa que a administração pública direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Vale ressaltar que os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e, portanto, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, inclusive para a defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

Portanto, a opção correta é a letra a).

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Questões sobre Conceito de administração pública

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Q64946 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:
- a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
- b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
- c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
- d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
- e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.
2

Q64950 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:
- a) administração pública.
- b) Poder Executivo.
- c) Administração Pública.
- d) Poder Público.
- e) Governo.
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Q64949 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Julgue os itens abaixo:

I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens I e III estão corretos.
- c) Os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas o item II está correto.
- e) Todos os itens estão corretos.
4

Q64948 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas
- a) por empresa pública ou sociedade de economia mista.
- b) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
- c) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- d) por fundação de direito privado.
- e) por pessoa jurídica de direito público.
5

Q64945 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
- a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
- b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
- c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
- d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
- e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.
6

Q252036 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
- a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
- c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
- d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
- e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
7

Q64947 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
- c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
- d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
- e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.
8

Q64952 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:
- a) funcionamento da Administração.
- b) sentido público da Administração.
- c) objetivo da Administração.
- d) aparelhamento da Administração.
- e) sujeito da Administração.
9

Q64951 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
NÃO é característica da administração pública extroversa:
- a) O fomento econômico.
- b) A intervenção na propriedade privada.
- c) O exercício do poder de polícia administrativa.
- d) A prestação dos serviços públicos.
- e) A gestão de pessoal.
10

Q110629 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
- a) impenhorabilidade dos bens públicos.
- b) imprescritibilidade dos bens públicos.
- c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.
- d) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.
- e) sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

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