Questão 228385

Question

Assinale a alternativa INCORRETA.

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E) No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

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A) O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.

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B) O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

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C) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.

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D) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA.

Q228385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

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