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"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS ...

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

Q228388 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • PGR • PGR • Procurador

"EFICÁCIA HORIZONTAL", NO ÂMBITO DA PROTEÇAO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,

a) ( ) tem o mesmo significado de "Drittwirkung"
b) ( ) se aplica à tortura como grave violação de direitos humanos no marco da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984;
c) ( ) não se aplica ao trabalho escravo no marco da Convenção sobre a Escravatura de 1926;
d) ( ) só se aplica à garantia de direitos humanos no âmbito do espaço público.

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Questões sobre Teoria Geral dos Direitos Humanos

1

Q925182 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas:
- a) Direitos Naturais e Direitos Positivos.
- b) Direitos Civis e Direitos Políticos.
- c) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais.
- d) Direito Público e Direito Privado.
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2

Q676884 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades, que associa as características naturais dos seres humanos, e a capacidade natural de cada pessoa que pode valer-se como resultado da organização social, se refere aos direitos:
- a) Humanos.
- b) Econômicos.
- c) Civilizatórios.
- d) Conjunturais.
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3

Q227824 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • PGR • PGR • Procurador
O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
- a) ( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;
- b) ( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;
- c) ( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
- d) . ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·
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4

Q227017 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • MPT • MPT • Procurador
Leia e analise os itens a seguir:

I - A internacionalização dos direitos humanos iniciou-se na segunda metade do século XIX, no processo de luta contra a escravidão e na regulação dos direitos do trabalhador assalariado, especialmente a partir da criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919.

II - Embora seja amplamente difundida na doutrina jurídica, a concepção de gerações de direitos humanos remete à noção de superação no decurso do tempo, quando, na verdade, os direitos humanos de todas as gerações coexistem simultaneamente na atualidade, considerando os princípios da interdependência, interrelacionamento e indivisibilidade. Os direitos humanos sofrem processo de expansão, acumulação e fortalecimento, não de superação em gerações.

III - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, acentua a tendência à universalização dos direitos humanos. Seu cerne está no direito à vida digna e ela não se limitou a declarar direitos civis, mas também direitos econômicos e sociais.

IV - A Convenção Americana de Direitos Humanos aprovada pela Organização dos Estados Americanos e assinada em 1969, instituiu a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões podem ser coercitivamente impostas, após o esgotamento das instâncias recursais.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) apenas a assertiva IV está correta.
- d) todas as assertivas estão corretas.
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5

Q221933 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • PGR • PGR • Procurador
ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON- REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,
- a) ( ) a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;
- b) ( ) a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;
- c) ( ) a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;
- d) ( ) a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,
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6

Q221390 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • PGR • PGR • Procurador
A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASSOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, AO AFIRMAR O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO (ART. 3.°),
- a) ( ) permite a secessão de nações indigenas porque esse direito está afirmado na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625 (1970), segundo a qual o estabelecimento de Estado soberano e independente constitui "modo de implementação do direito à autodeterminação";
- b) ( ) não reconhece o direito à secessão, porque o direito à autodeterminação é mera retórica política;
- c) ( ) vincula formalmente o Estado brasileiro que expressou voto favorável, podendo qualquer povo indigena, no Brasil, se valer da declaração para pedir intervenção externa, no caso de desrespeito aos direitos ali expressos;
- d) ( ) não reconhece o direito à secessão e não vincula o Estado brasileiro, por se tratar de deliberação de órgão que não tem poder de vincular a ação de Estados.
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7

Q221075 • Direitos Humanos • Teoria Geral dos Direitos Humanos • PGR • PGR • Procurador
EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇAO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE
- a) ( ) o Estado garanta o amplo acesso à Justiça, para a hipótese de grave lesão de direitos fundamentais;
- b) ( ) o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios ("remedies") para proteger esses direitos;
- c) ) o Estado dê aviso prévio da derrogação, que pode afetar qualquer direito apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência;
- d) ( ) o Estado se restrinja a suspender somente as garantias que possam interferir com a formação da opinião pública e apenas pelo tempo necessário para debelar a emergência.
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