Questão: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de servi...

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ID: 228395•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.

A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

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ID: 1011903•
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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo•
2025

A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

ID: 1011268•
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Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Administrador•
2025

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

ID: 1005995•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 228395•Direito Administrativo•Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

ID: 228395•
Direito Administrativo•
Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal