As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.

As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.