Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta. A) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. B) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual. D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. E) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

Questões Direito Econômico LRF

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa c...

Responda: Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

1Q228428 | Direito Econômico, LRF, Procurador, TCM RJ, FGV

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
✂️ b) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual.
✂️ d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
✂️ e) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:

a) Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para o exercício e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes. Portanto, esse anexo integra sim o projeto.

b) Incorreta. O Anexo de Metas Fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, para que haja transparência e controle.

c) Incorreta. As despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da lei orçamentária anual, para garantir o planejamento e controle fiscal.

d) Incorreta. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços prevista na LDO ou legislação específica, para evitar desequilíbrios fiscais.

e) Correta. A definição de receita corrente inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com as deduções previstas em lei.

Portanto, a alternativa e) está em conformidade com a legislação mencionada.

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