Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:
a) Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para o exercício e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes. Portanto, esse anexo integra sim o projeto.
b) Incorreta. O Anexo de Metas Fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, para que haja transparência e controle.
c) Incorreta. As despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da lei orçamentária anual, para garantir o planejamento e controle fiscal.
d) Incorreta. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços prevista na LDO ou legislação específica, para evitar desequilíbrios fiscais.
e) Correta. A definição de receita corrente inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com as deduções previstas em lei.
Portanto, a alternativa e) está em conformidade com a legislação mencionada.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra e) é a correta:
a) Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para o exercício e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes. Portanto, esse anexo integra sim o projeto.
b) Incorreta. O Anexo de Metas Fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, para que haja transparência e controle.
c) Incorreta. As despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da lei orçamentária anual, para garantir o planejamento e controle fiscal.
d) Incorreta. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços prevista na LDO ou legislação específica, para evitar desequilíbrios fiscais.
e) Correta. A definição de receita corrente inclui as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com as deduções previstas em lei.
Portanto, a alternativa e) está em conformidade com a legislação mencionada.