ID: 228440• Princípios Normas e Atribuições Institucionais• FCC• TCM BA• Procurador Especial de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica, ✂️A)julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.✂️B)apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.✂️C)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.✂️D)realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.✂️E)julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro