Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato ger...

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Q228458 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
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