A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de pro...

A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

Q228466 • Direito Ambiental • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Direito Agrário

1

Q229643 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.
- b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
- c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
- d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
- e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
2

Q174053 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia
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No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.

Direito agrário designa o conjunto de princípios e normas que disciplinam as relações jurídicas, econômicas e sociais surgidas das atividades agrárias, bem como as empresas, a estrutura e a política agrárias, com o objetivo de alcançar a justiça social agrária e o cumprimento da função social da terra.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q234374 • Direitos Difusos e Coletivos • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
- a) O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
- b) A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
- c) O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
- d) É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
- e) Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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